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AMANDA MANSOUR

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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Comentário · há 6 anos

|Modelo| - Petição de abertura de Inventário Extrajudicial com pedido de Adjudicação

AMANDA MANSOUR · há 6 anos

Muito obrigado Dra!

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Comentário · há 7 anos

[Modelo] Resposta à Acusação

Vanessa André de Paiva · há 9 anos

Um pequeno reparo. Não se discute mérito em defesa preliminar ou resposta a acusação.

A resposta à acusação é o meio processual de defesa do denunciado que se encontra após o recebimento da denúncia pelo juízo e citação do denunciado para respondê-la, devendo fazê-la por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

É a fase, portanto, que precede a instrução criminal, buscando , entre outras coisas, a absolvição sumária fundamento em um dos incisos do art. 397 do CPP.

Se não for caso de absolvição sumária não há que se perder tempo uma vez o mérito não é analisado nesta fase.

Além dos casos de absolvição sumária, deve-se arguir incompetência de juízo, rejeição da denúncia nos termos do art. 395 do CPP, nulidades em geral (na citação, na prova no inquérito e nulidades do art. 564 do CPP )

Com o devido respeito, a peça de exemplo mais se parece com alegações finais do que com a resposta a acusação.

Depois de esmerar com tanto zelo, o juiz e uma linha dirá: A resposta se confunde com o mérito. Aguarde-se a instrução.

Por isso, nunca dê munição para que o promotor de justiça a utilize contra você.

Se não estiverem presentes as hipóteses de absolvição sumária, limite-se a nulidades, incompetências e rejeições, sem adentrar no mérito.

Não há no comentário qualquer intenção repressora, apenas de contribuição.

Abraços.

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Comentário · há 10 anos

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

Paulo Henrique Brunetti · há 10 anos

Você disse tudo. É um absurdo os juízes se arvorarem o direito de passar por cima da vontade do 'de cujus' q se quisesse q a companheira ficasse com o imóvel, deveria ter deixado essa instrução por escrita. Acham q estão fazendo algum bem, mas na verdade, estão pisando nos direitos alheios e desrespeitando os filhos da relação. Colocam os filhos como se fossem interesseiros e malvados e a outra, a amásia, a concubina, aquela com quem ele não se casou e se o fez não se deu ao trabalho de fazê-lo em comunhão total de bens para q ela ficasse com tudo. E digo mais, e se essa casa foi adquirida antes de se juntar com a amásia? Enfim, os errados são os filhos, já foi decretado pelo digníssimo poder 'superior' e seus direitos serão alijados. Eu fico enojada com os rumos que o direito de 'família' tem tomado. Aliás, não existem mais famílias.

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